As sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública que, dentre outras responsabilidades, detém competência exclusiva para aplicar as sanções […]
Desde 2019, o TSE está pensando em formas de combater à desinformação, especialmente quando trata de situações/elementos relacionados com a legalidade e legitimidade das eleições e a própria integridade da Justiça Eleitoral. Em 2020, nas eleições municipais, o TSE conseguiu inaugurar as primeiras perspectivas dessa iniciativa para fomentar a credibilidade da justiça eleitoral por meio de algumas ações, como a coalização de checagem e o chatbot do whatsapp. Em 2021, essa iniciativa foi tornada um Programa Permanente no Tribunal por meio do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral. Em 2022, o TSE criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.
Com o objetivo de reduzir dos efeitos nocivos da desinformação relacionada à justiça eleitoral e aos seus integrantes, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral em suas diferentes fases e aos atores nele envolvidos. As ações a serem desenvolvidas estão distribuídas em três eixos: (i) Informar, direcionado à disseminação de informação oficial, confiável e de qualidade; (ii) Capacitar, destinado à alfabetização midiática e à capacitação de toda a sociedade para compreender o fenômeno da desinformação e o funcionamento do processo eleitoral; e (iii) Responder, relacionado à identificação de casos de desinformação e à adoção de estratégias, tanto preventivas como repressivas, para a contenção de seus efeitos negativos.
O TSE faz toda a gestão do programa delimitando as principais ações e estratégias. Contudo, para que funcione, é preciso o envolvimento de diversos atores que contribuem/podem contribuir para o combate à desinformação, como as plataformas de redes sociais. Por isso, desde o início do Programa, o TSE busca firmar acordos com esses atores. É preciso destacar que os atores podem ou não assinar o acordo, sendo de total liberalidade deles, pois não existe nenhuma legislação que obrigue a participação. Até o começo de 2022, o Programa já contava com a participação de 72 organizações.
Os números das eleições municipais são positivos e indicam o sucesso do Programa:
Tratando de cada eixo temático, o Programa tem os seguintes projetos:
Por Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados, Jéssica Guedes e Jorge Pompeu, advogados do Peck Advogados.
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