Desde 2019, o TSE está pensando em formas de combater à desinformação, especialmente quando trata de situações/elementos relacionados com a legalidade e legitimidade das eleições e a própria integridade da Justiça Eleitoral. Em 2020, nas eleições municipais, o TSE conseguiu inaugurar as primeiras perspectivas dessa iniciativa para fomentar a credibilidade da justiça eleitoral por meio de algumas ações, como a coalização de checagem e o chatbot do whatsapp. Em 2021, essa iniciativa foi tornada um Programa Permanente no Tribunal por meio do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral. Em 2022, o TSE criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.
Com o objetivo de reduzir dos efeitos nocivos da desinformação relacionada à justiça eleitoral e aos seus integrantes, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral em suas diferentes fases e aos atores nele envolvidos. As ações a serem desenvolvidas estão distribuídas em três eixos: (i) Informar, direcionado à disseminação de informação oficial, confiável e de qualidade; (ii) Capacitar, destinado à alfabetização midiática e à capacitação de toda a sociedade para compreender o fenômeno da desinformação e o funcionamento do processo eleitoral; e (iii) Responder, relacionado à identificação de casos de desinformação e à adoção de estratégias, tanto preventivas como repressivas, para a contenção de seus efeitos negativos.
O TSE faz toda a gestão do programa delimitando as principais ações e estratégias. Contudo, para que funcione, é preciso o envolvimento de diversos atores que contribuem/podem contribuir para o combate à desinformação, como as plataformas de redes sociais. Por isso, desde o início do Programa, o TSE busca firmar acordos com esses atores. É preciso destacar que os atores podem ou não assinar o acordo, sendo de total liberalidade deles, pois não existe nenhuma legislação que obrigue a participação. Até o começo de 2022, o Programa já contava com a participação de 72 organizações.
Os números das eleições municipais são positivos e indicam o sucesso do Programa:
Tratando de cada eixo temático, o Programa tem os seguintes projetos:
Por Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados, Jéssica Guedes e Jorge Pompeu, advogados do Peck Advogados.
I. What is artificial intelligence? Artificial intelligence, according to Professor John McCarthy, ‘is the science and engineering of making intelligent machines, especially intelligent computer programs. […]
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já ter quatro anos de existência desde sua promulgação em 2018, e que só começou […]
Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM. O mundo chegou a um ponto de inflexão na relação da humanidade […]
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